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Para aproveitar os benefícios, é obrigatório pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições(carência INSS).
Direitos:
Para você:
Aposentadoria por idade.
Aposentadoria por invalidez.
Auxílio-doença.
Salário-maternidade.
Para a sua família:
Auxílio-reclusão.
Pensão por morte.
Obrigações
Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
Preencher o Relatório Mensal.
Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.
